AREsp 1951354 - DECISAO

AREsp 1951354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto às normas indicadas, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento das anuidades se aperfeiçoe e o crédito tributário se constitua, inexistindo, no caso, notificação válida.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidades Dos Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades Dos Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades dos conselhos profissionais dependem de notificação para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Ônus da prova sobre o envio/recebimento da notificação
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto às normas indicadas, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento das anuidades se aperfeiçoe e o crédito tributário se constitua, inexistindo, no caso, notificação válida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial