MS 26768 - ACORDAO

MS 26768 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que a notificação inicial não atendeu ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar com precisão os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, acarretando a nulidade do procedimento de revisão e justificando a manutenção da anulação dos atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação, Devido Processo Legal, Notificação, Revisão De Anistia, Cabos Da Aeronáutica
Administrativo Anistia Política Anulação Devido Processo Legal Notificação Revisão De Anistia Cabos Da Aeronáutica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade e limites da revisão administrativa de atos de anistia política a cabos da Aeronáutica (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a notificação inicial não atendeu ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar com precisão os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, acarretando a nulidade do procedimento de revisão e justificando a manutenção da anulação dos atos posteriores.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação da Notificação n. 1.389/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.272, de 5 de junho de 2020