AREsp 2543547 - DECISAO

AREsp 2543547 - DECISAO

Havendo anulação administrativa do ato impugnado (Decisão 658/2024) em razão de decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade da ordem de serviço que formalizou a cassação, a pretensão do agravante foi satisfeita na via administrativa, o que torna o agravo interno prejudicado; deve-se certificar o trânsito em julgado.

Parties
Parte Requerente: REJANE MICHELOTTI FLECK; Requerido (agravado): DISTRITO FEDERAL; Requerido: EDUARDO RAMOS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Anulação Administrativa, Perda De Objeto, Cassação De Termo De Permissão De Uso, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Anulação Administrativa Perda De Objeto Cassação De Termo De Permissão De Uso Trânsito Em Julgado

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Parties

REJANE MICHELOTTI FLECK

Parte Requerente

DISTRITO FEDERAL

Requerido (agravado)

EDUARDO RAMOS PAIXÃO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de anulação administrativa do ato impugnado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão judicial que motivou a anulação administrativa

Ratio Decidendi

Havendo anulação administrativa do ato impugnado (Decisão 658/2024) em razão de decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade da ordem de serviço que formalizou a cassação, a pretensão do agravante foi satisfeita na via administrativa, o que torna o agravo interno prejudicado; deve-se certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.