AREsp 2608545 - DECISAO

AREsp 2608545 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas; com base na prova dos autos, entendeu-se que não houve propaganda enganosa nem vício no produto, que a compra foi realizada em loja física (hipótese em que o art.49 do CDC não se aplica) e que é vedado, em recurso especial, revolver o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Anulação Contratual, Restituição De Valor, Danos Morais, Propaganda Enganosa, Direito De Arrependimento, Ônus Da Prova, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação Contratual Restituição De Valor Danos Morais Propaganda Enganosa Direito De Arrependimento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 propaganda enganosa por omissão (art. 37, §3º, CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII c/c art. 38, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este se manifestou de forma clara sobre as questões suscitadas; com base na prova dos autos, entendeu-se que não houve propaganda enganosa nem vício no produto, que a compra foi realizada em loja física (hipótese em que o art.49 do CDC não se aplica) e que é vedado, em recurso especial, revolver o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.