AREsp 2673054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao mérito da possibilidade de desconto de taxas, o acórdão de origem afastou deduções por ausência de prova do prejuízo efetivo causado ao grupo pela administradora; quanto à admissibilidade, o não conhecimento do especial fundou-se na deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação Contratual, Restituição De Valores, Desconto De Taxas Contratuais, Ultra Petita, Ônus Da Prova, Súmulas
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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de taxas contratuais (taxa de administração, taxa de adesão, multa contratual, fundo de reserva, seguro de vida) nos termos do art. 27 da Lei 11.795/2008
  2. 2 configuração de decisão ultra petita por revisão de cláusulas contratuais de ofício (arts. 141, 492 e 927, IV, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao mérito da possibilidade de desconto de taxas, o acórdão de origem afastou deduções por ausência de prova do prejuízo efetivo causado ao grupo pela administradora; quanto à admissibilidade, o não conhecimento do especial fundou-se na deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.