AREsp 2673054 - ACORDAO

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As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não há julgamento ultra petita porque o acórdão foi proferido nos limites do pedido (Súmula n. 83/STJ); e a apreciação que demandasse reexame de provas é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anulação Contratual, Devolução De Valores, Reparação De Danos, Razões Dissociadas, Julgamento Ultra Petita, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Anulação Contratual Devolução De Valores Reparação De Danos Razões Dissociadas Julgamento Ultra Petita Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Configuração de julgamento ultra petita
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; não há julgamento ultra petita porque o acórdão foi proferido nos limites do pedido (Súmula n. 83/STJ); e a apreciação que demandasse reexame de provas é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.