AREsp 2801127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição e da inércia após intimação para recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: POUSADA BRISA DO MAR LTDA; Autor: CLEIDE BICALHO DA SILVA; Autor: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Contrato C/c Consignação Em Pagamento E Pedido De Compensação Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Anulação Contratual, Danos Morais, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Financiamento Imobiliário, Taxa Média De Mercado, Negativação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Anulação Contratual Danos Morais Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita +4 more

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Parties

POUSADA BRISA DO MAR LTDA

Autor

CLEIDE BICALHO DA SILVA

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Contrato C/c Consignação Em Pagamento E Pedido De Compensação Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 concessão e comprovação da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 qualificação do contrato originário como financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição e da inércia após intimação para recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial (deserção) com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 1.007, §4º, do CPC.