AREsp 2606384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto aos pontos essenciais, as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de suspensão por falecimento foi insuficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a anulação dos atos e o cancelamento registral decorrem da comprovação de estelionato e da ausência de pagamento/entrega de bens, fundamentos de fato confirmados pela Corte a quo.

Parties
Agravante: MARCELO ERNESTO LEONARDO; Apelada: Sonia Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação Contratual, Perdas E Danos, Tutela De Urgência, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Representação Processual Por Óbito
Direito Processual Civil Direito Civil Anulação Contratual Perdas E Danos Tutela De Urgência Registro Imobiliário Súmula 7/stj Representação Processual Por Óbito

Case Brief

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Parties

MARCELO ERNESTO LEONARDO

Agravante

Sonia Aparecida de Oliveira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão do processo em razão do falecimento de parte e regularização da representação (arts. 313 e 76 CPC)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto aos pontos essenciais, as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de suspensão por falecimento foi insuficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a anulação dos atos e o cancelamento registral decorrem da comprovação de estelionato e da ausência de pagamento/entrega de bens, fundamentos de fato confirmados pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o limite do §2º e eventual gratuidade.