ExeMS 11172 - DECISAO

ExeMS 11172 - DECISAO

Julgo extinto o feito com base no art. 924, III, em razão da superveniente anulação da anistia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Feito
Outcome
Processo extinto com base no art. 924, III em razão da superveniente anulação da anistia
Legal Topics
Anulação Da Anistia, Extinção Do Feito, Cancelamento De PRC 12481/df, Referência Ao Art. 924, III
Anulação Da Anistia Extinção Do Feito Cancelamento De PRC 12481/df Referência Ao Art. 924, III

Case Brief

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Procedural Posture

Execução / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 ausência de resposta do exequente ao despacho de fls. 546
  2. 2 superveniente anulação da anistia
  3. 3 julgamento de extinção do feito com base no art. 924, III

Ratio Decidendi

Julgo extinto o feito com base no art. 924, III, em razão da superveniente anulação da anistia.

Court Disposition

Processo extinto com base no art. 924, III em razão da superveniente anulação da anistia

Orders

  • Determino o cancelamento do PRC 12481/DF, cujo pagamento encontra-se pendente de realização
  • Traslade-se para os respectivos autos cópia desta decisão