ExeMS 25034 - DECISAO

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Diante da anulação da anistia pela Portaria n. 411 de 28.2.2025 e da ausência de manifestação do exequente contestando o ato, reconheceu-se a validade do ato administrativo e, nos termos do art. 924, III, do CPC, acolheu-se a impugnação da União e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anulação Da Anistia, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Expedição De Precatório, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (tema 1232/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Anulação Da Anistia Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Expedição De Precatório Honorários Advocatícios Sucumbenciais (tema 1232/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da anistia sobre a executoriedade do título judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou extinção da execução diante de procedimento revisional
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação do exequente perante anulação da anistia

Ratio Decidendi

Diante da anulação da anistia pela Portaria n. 411 de 28.2.2025 e da ausência de manifestação do exequente contestando o ato, reconheceu-se a validade do ato administrativo e, nos termos do art. 924, III, do CPC, acolheu-se a impugnação da União e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
  • Não há honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1232/STJ)