AREsp 2328249 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de irregularidade no recrutamento, registrando que as inspeções de saúde na incorporação e posteriores não evidenciaram a patologia, e que a incapacidade decorreu do serviço, o que impõe reintegração na condição de adido. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação Da Incorporação, Falha No Recrutamento, Incapacidade Por Enfermidade, Reintegração Como Adido, Reexame Fático E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Anulação Da Incorporação Falha No Recrutamento Incapacidade Por Enfermidade Reintegração Como Adido Reexame Fático E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da incorporação por doença preexistente
  2. 2 alegação de falha no recrutamento e prazo para anulação
  3. 3 incapacidade surgida durante o serviço e direito à reintegração como adido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de irregularidade no recrutamento, registrando que as inspeções de saúde na incorporação e posteriores não evidenciaram a patologia, e que a incapacidade decorreu do serviço, o que impõe reintegração na condição de adido. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC