REsp 2203444 - DECISAO

REsp 2203444 - DECISAO

O Tribunal de origem, fundamentado em sindicância e laudo pericial, concluiu que a doença que motivou a incapacidade era preexistente à incorporação, tornando válida a anulação do ato de incorporação; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: FELLIPE MOREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação Da Incorporação, Doença Preexistente, Reforma Militar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Anulação Da Incorporação Doença Preexistente Reforma Militar Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FELLIPE MOREIRA DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença que levou à incapacidade era preexistente à incorporação
  2. 2 Se caberia reintegração e concessão de reforma ex officio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, fundamentado em sindicância e laudo pericial, concluiu que a doença que motivou a incapacidade era preexistente à incorporação, tornando válida a anulação do ato de incorporação; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.