AREsp 2769348 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional apesar da fundamentação diversa da pretendida, sendo a decisão amparada por precedentes do STJ e impeditiva do conhecimento do recurso especial pela divergência nos termos do Enunciado Sumular n. 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Anulação De Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Sumular N. 83/stj
Direito Processual Penal Anulação De Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Sumular N. 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração por suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional apesar da fundamentação diversa da pretendida, sendo a decisão amparada por precedentes do STJ e impeditiva do conhecimento do recurso especial pela divergência nos termos do Enunciado Sumular n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para negar conhecimento ao recurso especial