APn 953 - ACORDAO

APn 953 - ACORDAO

Verificado o cadastramento e a atuação dos advogados que assinaram a resposta à acusação, não houve nulidade do acórdão que recebeu a denúncia; não se comprovou a existência de arquivo de mídia que justificasse suspensão ou cerceamento de defesa, pois o registro do encontro consta apenas em relatório policial; e, segundo entendimento do STF no HC n. 232.627/DF, a prerrogativa de foro subsiste após o afastamento do cargo, de modo que não há incompetência superveniente do STJ. Por essas razões, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Parties
Réu: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA; Réu: NELSON JOSÉ VIGOLO; Réu: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO; Réu: VANDERLEI CHILANTE; Réu / Agravante: VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Ação Penal Originária / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prerrogativa De Foro, Declínio De Competência, Suspensão De Processo, Prova Material (mídia De Gravação), Operação Faroeste
Direito Processual Penal Anulação De Acórdão Cerceamento De Defesa Prerrogativa De Foro Declínio De Competência Suspensão De Processo Prova Material (mídia De Gravação) Operação Faroeste

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Réu

NELSON JOSÉ VIGOLO

Réu

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Réu

VANDERLEI CHILANTE

Réu

VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Ação Penal Originária / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que recebeu a denúncia é nulo por defesa prévia apresentada sem procuração válida
  2. 2 Se deve ser suspensa a tramitação da ação penal até o fornecimento de mídia de gravação referente a encontro de ação controlada
  3. 3 Se há incompetência superveniente do STJ em razão da perda do cargo de Desembargadora de uma das rés

Ratio Decidendi

Verificado o cadastramento e a atuação dos advogados que assinaram a resposta à acusação, não houve nulidade do acórdão que recebeu a denúncia; não se comprovou a existência de arquivo de mídia que justificasse suspensão ou cerceamento de defesa, pois o registro do encontro consta apenas em relatório policial; e, segundo entendimento do STF no HC n. 232.627/DF, a prerrogativa de foro subsiste após o afastamento do cargo, de modo que não há incompetência superveniente do STJ. Por essas razões, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento
  • Indeferir pedido de declaração de nulidade do acórdão que recebeu a denúncia