HC 1029708 - DECISAO

HC 1029708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (não juntado o acórdão de apelação), sendo insuficiente a demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela preservação da competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELDER MORENO DE SOUSA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Anulação De Acórdão, Nulidade Processual, Individualização Da Conduta E Elemento Subjetivo, Reconhecimento Pessoal E Provas Derivadas, Qualificadoras: Meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Anulação De Acórdão Nulidade Processual Individualização Da Conduta E Elemento Subjetivo Reconhecimento Pessoal E Provas Derivadas Qualificadoras: Meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa +2 more

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Parties

FRANCISCO HELDER MORENO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão de apelação nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 súmula 691 do STF como óbice à mitigação da instância estadual na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (não juntado o acórdão de apelação), sendo insuficiente a demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela preservação da competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço o habeas corpus
  • publique-se