REsp 2221754 - DECISAO

REsp 2221754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a fixação eqüitativa dos honorários exigiria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência do necessário prequestionamento sobre os dispositivos do art. 85 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor / Recorrente: Eurivaldo Pinto Coutinho; Ente Estadual / Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória (origin); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Acórdão Administrativo, Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Anulação De Acórdão Administrativo Citação Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Eurivaldo Pinto Coutinho

Autor / Recorrente

Estado do Tocantins

Ente Estadual / Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória (origin); Recurso Especial (stj) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §8º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade
  2. 2 erro na citação e violação do contraditório e ampla defesa nos atos do TCE/TO
  3. 3 possibilidade de reexame de critérios fáticos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a fixação eqüitativa dos honorários exigiria reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência do necessário prequestionamento sobre os dispositivos do art. 85 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.