EREsp 2018125 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, possuindo fundamentos autônomos (laudo pericial, atos administrativos, redução de IPTU, aplicação da LCM 162/2008 e comportamento contraditório do Município) que justificaram a anulação do acordo; muitas das alegações dos agravantes dependem de reexame fático, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento quanto a dispositivos específicos, impedindo o conhecimento de algumas teses federais, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de infirmar o julgado recorrido.

Parties
Autor: Município de Pomerode/SC; Réus: Alan Silvio Laemmel e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Acordo, Direitos Indisponíveis, Patrimônio Histórico Cultural, Transação Judicial, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Acordo Direitos Indisponíveis Patrimônio Histórico Cultural Transação Judicial +3 more

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Parties

Município de Pomerode/SC

Autor

Alan Silvio Laemmel e outros

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transação pela Fazenda Pública sobre direitos indisponíveis
  2. 2 aplicação temporal da Lei Complementar Municipal 162/2008 (retroatividade)
  3. 3 erro de direito vs vícios que autorizam anulação de transação (Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, possuindo fundamentos autônomos (laudo pericial, atos administrativos, redução de IPTU, aplicação da LCM 162/2008 e comportamento contraditório do Município) que justificaram a anulação do acordo; muitas das alegações dos agravantes dependem de reexame fático, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento quanto a dispositivos específicos, impedindo o conhecimento de algumas teses federais, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (anulação do acordo e prosseguimento da instrução probatória na origem)