REsp 1896883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de vício de consentimento capaz de anular o acordo; tratou-se de mero arrependimento unilateral de parte capaz e assistida por advogado, e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83, a transação válida é ato jurídico perfeito e acabado, não ensejando anulação.

Parties: Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.; Recorrido: Eduardo Falcão Maia; Recorrida: Maria Angelita Ramos Maia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome: Recurso especial negado provimento
Legal Topics: Anulação De Acordo, Transação, Arrependimento Unilateral, Vícios Do Consentimento, Homologação De Acordo

Processual Civil Direito Civil Anulação De Acordo Transação Arrependimento Unilateral Vícios Do Consentimento Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente

Eduardo Falcão Maia

Recorrido

Maria Angelita Ramos Maia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

1 Se o arrependimento unilateral autoriza a anulação de transação/ acordo
2 Se houve vício de consentimento capaz de anular a sentença de homologação
3 Aplicação do §4º do art. 966 do CPC/2015 quanto à anulação de atos homologados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias.