AREsp 2891255 - DECISAO

AREsp 2891255 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de erro ou lesão na celebração do acordo e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, ficando prejudicada sua apreciação. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA ALIRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Acordo Extrajudicial, Erro No Negócio Jurídico, Lesão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Acordo Extrajudicial Erro No Negócio Jurídico Lesão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA APARECIDA ALIRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 4º, III, 104, I, 138, 139, 151 e 157 do Código Civil
  2. 2 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de erro ou lesão na celebração do acordo e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido, ficando prejudicada sua apreciação. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.