AREsp 1929516 - DECISAO

AREsp 1929516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem assentam-se na análise do conjunto fático-probatório (ausência de prova de vício de consentimento e demonstração de que o acordo foi firmado com clareza e com assistência de advogado), hipótese que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes não impugnados pela parte recorrente impedem o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Acordo Judicial, Vício De Consentimento (erro E Dolo), Indenização Por Danos Morais, Quitação Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Anulação De Acordo Judicial Vício De Consentimento (erro E Dolo) Indenização Por Danos Morais Quitação Geral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício de consentimento (erro substancial) na celebração de acordo judicial homologado
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença homologatória por erro
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem assentam-se na análise do conjunto fático-probatório (ausência de prova de vício de consentimento e demonstração de que o acordo foi firmado com clareza e com assistência de advogado), hipótese que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes não impugnados pela parte recorrente impedem o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se