AREsp 1971748 - DECISAO

AREsp 1971748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a decisão que considerou válido o acordo homologado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Acordo Judicial, Vício De Consentimento (coação E Lesão), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Acordo Judicial Vício De Consentimento (coação E Lesão) Embargos De Declaração E Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão não apreciada pelo acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de vício de consentimento no acordo judicial (arts. 151 e 157 do CC)
  3. 3 validação do acordo homologado em audiência entre partes capazes e assistidas (art. 171 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a decisão que considerou válido o acordo homologado; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.