EAREsp 1525874 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a anulação de aditivo contratual por vício de consentimento sujeita-se à decadência de quatro anos, sendo inaplicável o manejo de embargos de divergência diante da uniformidade jurisprudencial (Súmula 168/STJ).

Parties: Embargante: ADEMIR FERRARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Anulação De Aditivo Contratual, Vício De Consentimento, Decadência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Anulação De Aditivo Contratual Vício De Consentimento Decadência Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMIR FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Prazo decadencial aplicável à anulação de aditivo contratual por vício de consentimento
2 Cabimento de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada do Tribunal
3 Aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC