AREsp 2540918 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente sanou a omissão determinada pelo STJ ao reconhecer que o autor Rondon era terceiro em relação aos atos não registrados, que a nulidade de alteração contratual impõe o retorno à situação societária anterior (a Terceira Alteração Contratual indicada), e que não houve violação dos arts. 1.022 ou 492 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo por entender que não restou demonstrada ofensa às normas invocadas nem julgamento ultra ou extra petita.

Parties
Agravante: LUCIENE MELILO BCHECHE; Autor: RONDON DE NORONHA SOUZA; Sócio: PEDRO ANTÔNIO BCHECHE SOUZA; Sócio: ATTÍLIO PELLEGRINO INDELICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Alteração Contratual, Falsificação De Assinatura, Registro Na Junta Comercial, Ônus Do Preparo Recursal, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Anulação De Alteração Contratual Falsificação De Assinatura Registro Na Junta Comercial Ônus Do Preparo Recursal Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

LUCIENE MELILO BCHECHE

Agravante

RONDON DE NORONHA SOUZA

Autor

PEDRO ANTÔNIO BCHECHE SOUZA

Sócio

ATTÍLIO PELLEGRINO INDELICATO

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 se o autor pode ser considerado terceiro em relação à alteração societária
  3. 3 efeitos do registro na Junta Comercial sobre alterações contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente sanou a omissão determinada pelo STJ ao reconhecer que o autor Rondon era terceiro em relação aos atos não registrados, que a nulidade de alteração contratual impõe o retorno à situação societária anterior (a Terceira Alteração Contratual indicada), e que não houve violação dos arts. 1.022 ou 492 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo por entender que não restou demonstrada ofensa às normas invocadas nem julgamento ultra ou extra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.