AREsp 1171518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação a dispositivo legal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.038/1.041). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.324): APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUAS DEMANDAS.(1) AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E, SUBSIDIARIA- MENTE, DISSOLUÇÃO PARCIAL. (2) AÇÃO DE DIS- SOLUÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO.TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO EM TROCA DE PA TENTE E MAIORIA NO CAPITAL SOCIAL. SUPOSTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN- ÇA. SUBTRAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESVIADOS DO OBJETO SOCIAL. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA. CONCLU- SÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. 2. ERRO E DOLO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE EM ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DA QUAL INVESTIDORES PASSARAM A INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DAS DIVIDAS EMPRE- SARIAIS PRÉ -EXISTENTES. INOCORRÊNCIA. IRRE- GULARIDADES CONTÁBEIS INCAPAZES DE SEREM COMPREENDIDAS COMO INDUÇÃO A ERRO. CON- TEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ÍNTIMO E VERDADEIRO INTENTO DE OBTER A PATENTE E NÃO APENAS DE INTEGRAR A SOCIEDADE. CIR- CUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ALEGADO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL (ANULATÓRIA). 3. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS DE FATO PRESEN- TES EM AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO CONTRA- TUAL. PRETENSA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA. AUSÊNCIA DE MANOBRAS ILEGAIS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. INTERESSES EQUI- LIBRADOS. PREVALÊNCIA DA BOA -FÉ. 4. DISSOLUÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO FORMULA- DA POR UMA DAS PARTES A TÍTULO PRINCIPAL E POR OUTRA A TÍTULO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA.DISSOLUÇÃO TOTAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIALJULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO CORRETA. 5. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVIDÊNCIA RELE- GADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTEN- ÇA. SUPOSTA DESTINAÇÃO DE EMPRÉSTIMO TO- MADO EM NOME DA EMPRESA PARA FINS PESSO- AIS. COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE A DEDUÇÃO SOBRE EVENTUAIS HAVERES A QUE O SÓCIO FALTOSO FAÇA JUS. MEDIDA EFICAZ VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DO IDEÁRIO DE JUSTIÇA. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS EXPOSTOS NA SENTENÇA. 1. A falta de contestação não leva sempre e automaticamente à procedência do pedido, sendo possível que o Juiz repute inverossímeis os finos contrários ao senso comum. 2. Empresa exploradora de tecnologia patenteada (tratamento de resíduos sólidos), cujos investidores afirmam terem sido induzidos a erro ao integrá-la. Alegado desconhecimento de dívidas pré-existentes. Não obstante a existência de irregularidades contábeis, o contexto probatório revela maior interesse nas patentes do que na empresa. afrontando o senso comum a possibilidade de que a tecnologia tenha sido vendida por RS 50.000,00 e pelo compromisso em obter futuras linhas de crédito, sem olvidar-se da alteração por meio da qual os investidores passaram a ser detentores de não menos que 66% das cotas sociais. Ausência de viciona manifestação de vontade. Prevalência da intenção genuína. Defeito do negócio jurídico não configurado. 3. Inexistência de conduta ilícita que justifique a responsabilização pessoal e ilimitada dos sócios. tampouco o reconhecimento de terceiros como "sócios de jiuo", pois, ainda que existentes e atuantes no interesse de cada um dos contratantes, não agiram mediante manobras reputadas ilegais. 4. O Juízo de origem concluiu pela dissolução total da sociedade em vista do intento de dissolução parcial manifestado por todos os sócios, todavia, dois deles o fizeram de maneira principal e com isso, tiveram sua pretensão totalmente acolhida. Já os outros dois o .fizeram de maneira subsidiária, sendo que a pretensão principal (caudatária) não foi acolhida, o que acarreta a parcial procedência do pedido. Sentença coerente. 5. Os recursos provenientes de empréstimos tomados pela sociedade deverão ter sua destinação comprovadarnente voltada ao objeto social, sob pena de dedução dos haveres a que o sócio faltoso jaça jus, a serem apurados por ocasião da liquidação de sentença. 6. Honorários igualmente arbitrados e compensados. Custas processuais fixadas em 50%. Correta distribuição do ónus de sucumbência. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 963/970). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 973/1.002), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 535 do CPC/1973, em razão de omissão do Tribunal de origem quanto aos seguintes pontos: Note-se, Excelências que o relator do voto argumentou em sua fundamentação que os apelantes, ora recorrentes, não realizaram levantamentos contábeis na empresa antes de seu ingresso, e que somente fizeram isso após o ajuizamento da ação de dissolução parcial pelos recorridos. Esse fato colacionado no v. Acórdão é contrário à verdade e às provas documentais existentes nos autos, especialmente a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PEDINDO PRESTAÇÃO DE CONTAS realizada pelos recorrentes, ANTES do ajuizamento da ação de dissolução parcial. Tão logo assumiram a administração da sociedade, e começaram a tomar pé da real situação da mesma, os recorrentes verificaram a existência de pagamentos de valores expressivos oriundos de documentos não lançados na contabilidade da empresa, e, por força disso, NOTIFICARAM EXTRAJUDICIALMENTE os sócios administradores responsáveis por tais pagamentos, ou seja, os recorridos, para que esclarecerem os mesmos.Os recorridos, ao invés de prestar as contas solicitadas, ajuizaram a ação de dissolução parcial (e-STJ fl. 987). Além disso, nos Embargos de Declaração, os recorrentes listaram diversos fatos e provas que deveriam ter sido consideradas no julgamento do Recurso de Apelação e que não foram, conforme se pede venha para transcrever, verbis: 7. Ov. Acórdão também não se manifestou sobre o fato comprovado nos autos, ATRAVÉS DE MICROFILMAGEM DE CHEQUES E TRANSFERENCIAS BANCARIAS, DE QUE OS APELADOS TRANFERIRAM OS VALORES QUE OBTIVERAM ATRAVÉS DOS FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS PARA SUAS CONTAS PARTICULARES, TUDO ISSO sem nenhum registro contábil. 8. O v. Acórdão também foi omisso quanto ao depoimento das TESTEMUNHAS PRISCILA GARLINI E JOENILSON AGASSI, QUE AFIRMARAM EM SEUS DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE OS APELANTES MAGNO FILHO E MAGNO NETO INFORMARAM QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DOS FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. 9. O v. Acórdão foi omisso por não ter considerado que a TESTEMUNHA LUIS FABIANO ARANTES CASSULINO AFIRMOU NOS AUTOS QUE PRESENCIOU A NEGOCIAÇÃO E QUE OS APELADOS INFORMARAM VERBALMENTE E APRESENTARAM O DRE DA EMPRESA E O BALANÇO CONTÁBIL DANDO CONTA DE QUE AS ÚNICAS DIVIDAS EXISTENTES ERAM OPERACIONAIS, NA ORDEM DE APENAS R$ 51.000,00 BEM COMO QUE NUNCA FOI DITO ACERCA DA EXISTENCIA DOS FINANCIAMENTOS NA ORDEM DE R$ 603.000,00. 10. O v. Acórdão também foi omisso do fato comprovado nos autos de que, APÓS O ENVIO DA ALUDIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL os apelantes não mais realizaram nenhum pagamento dos aludidos financiamentos. Os valores aportados pelos apelantes após tal constatação foram exclusivamente para honrar salários e impostos,exatamente para não terem problemas Trabalhistas e Fiscais contra suas pessoas físicas. 11. O v. Acórdão foi omisso também ao NÃO CONSIDERAR o fato comprovado documentalmente na Auditoria Contábil, e também através do depoimento testemunhal do Auditor Contábil, Sr. Emerson Rodriques Frias, de que NÃO EXISTIA NENHUM REGISTRO da existência dos financiamentos bancários na ordem de R$ 603.000,00 quando os apelantes ingressaram na sociedade. NÃO TINHA COMO OS APELANTES TEREM TOMADO CONHECIMENTO DE TAIS FATOS, MESMO SE HOUVESSE UMA AUDITORIA FISCAL REALIZADA ANTES DO EFETIVO INGRESSO DOS MESMOS NA SOCIEDADE. Esse fato está comprovado de forma INEQUÍVOCA nos autos e não foi considerado no julgamento do recurso de apelação. 12. A única informação existente no processo de que os apelantes teriam conhecimento acerca da existência dos financiamentos na ordem de R$ 603.000,00 decorreu do DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA SIDINÉIA, que não pode ser considerado como prova válida, pois SIDINÉIA foi a pessoa que DESVIOU O DINHEIRO DOS FINANCIAMENTOS PARA SUAS CONTAS PESSOAIS, conforme COMPROVADO DOCUMENTALMENTE com os cheques e extratos bancários, e que arquitetou o golpe juntamente com seu marido, Osvaldo. 13. Não foi considerado pelo v. Acórdão o fato de que o VULTOSO valor obtido nos financiamentos bancários, FATO DOLOSAMENTE SONEGADO PELOS APELADOS quando do ingresso dos APELANTES NA SOCIEDADE, na ordem de R$ 603.000,00 (seiscentos e ires mil reais), trata-se de quantia superior ao dobro do capital social, bem como que TAL MONTANTE, ALIADO AOS DESVIOS DAS VERBAS obtidas PARA AS CONTAS PESSOAIS DOS APELADOS (FATO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE POR CÓPIAS DE CHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS), INVIABIALIZOU completamente o negócio por conta dos ENCARGOS bancários, e, mesmo que se aceite a PRESUNÇÃO ADOTADA POR V. EXA.acerca do interesse dos apelantes sobre as patentes, NENHUM INTERESSE SOBRE AS PATENTES justificariam os investimentos na ordem dos valores financiados pelos apelados em prejuízo da sociedade. OS APELANTES NÃO INGRESSARAM NA SOCIEDADE PARA PAGAR CONTAS. Essa foi a interpretação adotada na r. sentença e no v. Acórdão. Com a devida venia, talposicionamento é totalmente absurdo e equivocado! 14. É evidente que os apelantes, na qualidade de investidores, tinham interesses nas patentes, mas não em primeiro lugar. O interesse era que o objetivo social fosse cumprido, pois se assina não fosse, DE NADA VALERIAM AS PATENTES. O Fato não considerado pelo v. Acórdão, embora escancarado documentalmente nos autos, é o de que o VALOR DE R$ 603.000,00 sonegado e desviado pelos apelados, QUEBROU A EMPRESA E INVIABILIZOU SEU OBJETIVO SOCIAL, sendo certo que se os apelantes soubessem da existência dos mesmos, JAMAIS TERIAM INGRESSADO NA SOCIEDADE, donde se retiram os vícios do ERRO e do DOLO. 15. Esses fatos, amparados em documentos acostados nos autos, precisam ser EXPRESSAMENTE analisados e prequestionados no julgamento, sob pena de não ser cabível a interposição de recurso para a instancia superior, razão pela qual requer sejam os presentes fatos, que foram claramente omitidos no julgamento, analisados e enfrentados de forma clara e expressa, sob pena de nulidade por afronta ao art. 535 do CPC. (e-STJ fls. 988/989). Os Embargos de Declaração também salientaram a existência de ERRO DE FATO e obscuridade, visando que fosse esclarecida uma interpretação que foi objeto de PRESUNÇÃO PESSOAL do julgador, pois totalmente desamparada de provas e contrária ao que consta nos autos, conforme se transcreve: 17. Data venia, Excelência, AONDE ESTA CONSIGNADO NOS AUTOS que a ENTRE RIOS foi constituída COM CRÉDITOS E SERVIÇOS ORIUDOS DAS EMPRESAS Salutare, Umutorno e S. Bruno dos Santos ME ESSE ARGUMENTO é INJUSTIFICÁVEL e estranho ao processo e DENOTA EVIDENTE ERRO DE FATO e vicio de OBSCURIDADE, considerandoque não foi esclarecido pelo v. Acórdão de onde retirou tal informação. Com efeito, essa declaração contida no v. Acórdão precisa ser JUSTIFICADA e AMPARADA por provas existentes nos autos, principalmente considerando que a ação correu à revelia dos apelados. (e-STJ fls. 989/990). (ii) art. 538 do CPC/1973, pois "a multa somente pode ser aplicada quando caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, o que nitidamente não ocorreu no presente caso" (e-STJ fl. 995), e (iii) arts. 138, 139, 145, 147, 148 e 171, II, do CC/2002, devendo ser reconhecido erro substancial, "isso porque os recorrentes foram levados a erro substancial para firmar a Quarta Alteração do Contrato Social da empresa Entre Rios Tecnologia Ltda, e os recorridos se conluiaram dolosamente para prejudicar os recorrentes" (e-STJ fl. 998). Alega que, "uma vez demonstrado que o tribunal a quo afrontou a inteligência dos dispositivos legais em referência, restando evidente que o caso se amolda há hipótese de anulação por vícios de Erro e Dolo, requer seja o presente Recurso Especial conhecido e provido para reformar o v. Acórdão e julgar procedente o pedido anulatório, anulando a quarta alteração do contrato social, e condenando os recorridos, solidariamente, a restituírem aos recorrentes os valores que desembolsaram para integralização do capital social e a título de empréstimos pessoais que fizeram para a sociedade Entre Rios, através de transferências bancárias, disponibilização de dinheiro em caixa e pagamento de despesas, todos a serem apurados e comprovados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da data do efetivo desembolso, bem como a reparar e indenizar os danos morais que causaram aos recorrentes, cujo quantum deve ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com vosso conhecimento e bom senso" (e-STJ fl. 1.001). No agravo (e-STJ fls. 1.044/1.076), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 1.078). Petição requerendo "a apresentação de QUESTÃO DE ORDEM e documentos relativos a FATOS SUPERVENIENTES ocorridos em ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS JUDICIAL envolvendo exatamente os fatos objetos da presente ação" (e-STJ fl. 1.089). É o relatório. Decido. Os recorrentes alegam que foram induzidos a erro "ao ingressar no quadro societário da empresa Entre Rios Tecnologia Ltda., enfatizando que, na ocasião, foram informados pelos sócios Kalisbalt e Sidinéia, bem como pelo marido desta última, Osvaldo (o qual não integra a sociedade), que as dividas da empresa se limitavam à RS 51.000,00. Todavia, após o ingresso constataram a existência de financiamentos na ordem de R$ 603.000,00, os quais teriam sido destinados à satisfação de interesses pessoais dos sócios, bem como aos interesses da empresa Carbogreen, de propriedade de Osvaldo, em total desvirtuamento do objeto social desenvolvido pela empresa Entre Rios Tecnologia Ltda" (e-STJ fl. 931). O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, entre outros argumentos, afirmou que, "mesmo ciente da situação financeira empresarial, o negócio teria sido celebrado pelos apelantes. Tanto é assim que Magno permaneceu à frente da administração empresarial, havendo postulado a dissolução apenas após a manifestação de igual intento pelos apelados (Kalisbalt e Sidinéia)" (e-STJ fls. 941/942). Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do art. 535 do CPC/1973. No mérito, o Tribunal afastou a existência de vício de consentimento, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 940/942 - grifei): Em síntese, tais condutas, diante da habitualidade com que eram postas em prática, afastam a caracterização de um "vício" que torne o negócio anulável. O contexto probatório não traduz manifestação de vontade incoerente com o íntimo e verdadeiro querer dos agentes. Ambas as partes assumiram riscos, pois, de um lado, havia crédito, mas não havia a patente da tecnologia e, de outro, havia a patente, mas não havia crédito suficiente, sendo que divergências na maneira de conduzir o negócio (aliás, bastante viável) impossibilitaram o seu desenvolvimento, conflitos insuperáveis não só de comportamento, mas também de opinião. Trata-se, portanto, de simples quebra da "affectio societalis" e suas inevitáveis consequências, conclusão esta que, como dito acima, advém da análise das provas consideradas em seu conjunto, e não isoladamente. E isso não é CITO, tampouco dolo. Os apelantes (Magno Filho c Magno Neto) sabiam que a empresa possuía dividas, e a tese segundo a qual esse conhecimento era limitado a um valor inferior ao realmente devido (51.000,00 ao invés de 603.000,00) não prospera, pois mesmo com o "posterior" conhecimento das dívidas continuaram a custear a empresa, aliásmediante aplicação de quantias significativas, o que traduz um desejo não pela empresa em si, mas pela patente das tecnologias, as quais não lhe foram repassa- das em virtude de desavenças na administração da sociedade e, ao que parece, pela discordância quanto ao seu preço. Esse contexto não traduz erro, mesmo porque no erro o agente engana-se sozinho, ou seja, não é induzido por outra pessoa. Mas ainda que de erro se tratasse, não se configuraria o requisito "escusável", conforme exposto não só na sentença, mas também nos fundamentos do presente acórdão. Vale observar que a tese dos apelantes (Magno Neto e Magno Filho) se adapta ao defeito do negócio jurídico consistente em dolo, ou seja, quando a "vitima" é induzida a erro pelo outro contratante. Mesmo que os apelados (Kalisbalt e Sidinéia) houvessem omitido propositalmente a extensão das dívidas empresariais, e mesmo que os apelantes (Magno Filho e Magno Neto) efetivamente ignorassem tal circunstância, não desaparece o nítidointeresse sobre a patente das tecnologias. Tal patente garantiu um empréstimo inicial de R$ 50.000,00 (mov. 179.4 - autos 11157-95) e justificou uma alteração contratual na qual os apelantes passaram a ter 66% das cotas sociais (mov. 1.6 - autos 11157-95), sendo que, em troca, indicariam imóvel de sua propriedade como garantia à contratação de novo empréstimo (mov. 179.4 autos 1:11.57-95). Não é crível que os apelados (Kalisbalt e Sidinéia) tenham concordado com a disposição da tecnologia em troca de R$ 50.000,00 e uma linha de crédito. E essa conclusão leva a crer que, mesmo ciente da situação financeira empresarial, o negócio teria sido celebrado pelos apelantes. Tanto é assim que Magno permaneceu à frente da administração empresarial, havendo postulado a dissolução apenas após a manifestação de igual intento pelos apelados (Kalisbalt e Sidinéia). Em síntese, cabia aos apelantes (Magno Filho e Magno Neto) comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, todavia, as provas colacionadas aos autos, quando analisadas em conjunto, impedem o acolhimento do raciocínio exposto na inicial, seja sob o enfoque do erro, seja sob o enfoque do dolo, tal como exposto não só na sentença, mas também no presente acórdão. Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - de que estão caracterizados os vícios deerro e dolo- exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em relação à multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios, considero indevida. A interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, que se valeu desse meio de modo a tentar prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Dessa forma, deve-se afastar a multa aplicada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. É inviável a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório. Aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 166.764/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.MULTA EXTIRPADA. 1. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Súmula n.º 98/STJ). .. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1598961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017.) Por fim, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Publique-se e intimem-se.