MS 27750 - ACORDAO

MS 27750 - ACORDAO

Mantém-se a tutela liminar porque ficou demonstrada a probabilidade do direito do impetrante e o perigo de dano irreparável: a notificação de instauração do procedimento revisional foi genérica e não indicou fatos e fundamentos legais, violando arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que eiva de nulidade o procedimento de revisão e justifica a suspensão da Portaria de anulação da anistia e a continuidade dos pagamentos até julgamento definitivo pela Primeira Seção.

Parties
Impetrante: Mario Nicolay; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Liminar
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno da União
Legal Topics
Anulação De Anistia, Mandado De Segurança, Medida Liminar, Procedimento Administrativo Revisional, Direito De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Anulação De Anistia Mandado De Segurança Medida Liminar Procedimento Administrativo Revisional Direito De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

Mario Nicolay

Impetrante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores para concessão de liminar
  2. 2 nulidade da notificação por falta de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Mantém-se a tutela liminar porque ficou demonstrada a probabilidade do direito do impetrante e o perigo de dano irreparável: a notificação de instauração do procedimento revisional foi genérica e não indicou fatos e fundamentos legais, violando arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que eiva de nulidade o procedimento de revisão e justifica a suspensão da Portaria de anulação da anistia e a continuidade dos pagamentos até julgamento definitivo pela Primeira Seção.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno da União

Orders

  • Manter a tutela liminar que suspende a Portaria de anulação da anistia do impetrante e determina a continuidade dos pagamentos mensais devidos ao impetrante até o julgamento definitivo pela Primeira Seção
  • Após decurso do prazo recursal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009