REsp 1648099 - DECISAO

REsp 1648099 - DECISAO

Verificado erro na decisão embargada que justificava modificação do dispositivo, acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes para afastar a declaração de decadência acolhida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga o julgamento e se analisem as alegações de nulidade e demais questões de mérito e defesa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Roberto Antonio Vazelino; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Decadência, Repercussão Geral, Tema 839/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Anistia Decadência Repercussão Geral Tema 839/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Roberto Antonio Vazelino

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 839/STF e seus efeitos sobre a anulação de portaria concessiva de anistia
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para análise de nulidade e inexistência do procedimento administrativo e questões relacionadas à ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificado erro na decisão embargada que justificava modificação do dispositivo, acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes para afastar a declaração de decadência acolhida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga o julgamento e se analisem as alegações de nulidade e demais questões de mérito e defesa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Alterar o dispositivo da decisão embargada: em lugar de "dou provimento ao recurso especial, a fim de que seja julgada improcedente o pleito autoral", passe a constar: "dou provimento ao recurso especial, para, afastando a decadência acolhida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no...
  • Publique-se.