MS 26365 - DECISAO

MS 26365 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação encaminhada ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao disposto na Lei n. 9.784/99 e à tese firmada pelo STF no Tema 839; tal vício de forma, reconhecido nos precedentes da Primeira Seção, é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores, justificando a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO WENDLING; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anulação De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa Genérica, Portaria 1.104/1964, Tema 839 (re 817.338)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anulação De Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO WENDLING

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para apresentação de defesa
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento de revisão de anistia
  3. 3 poder de autotutela da Administração para revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação encaminhada ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao disposto na Lei n. 9.784/99 e à tese firmada pelo STF no Tema 839; tal vício de forma, reconhecido nos precedentes da Primeira Seção, é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores, justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1650/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Agravo interno prejudicado