MS 26366 - DECISAO

MS 26366 - DECISAO

Concedeu-se a segurança com base na constatação de vício de forma da notificação dirigida ao anistiado (alta generalidade e ausência de especificação dos fatos e fundamentos), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do Tema 839 do STF e da legislação administrativa aplicável; diante desse vício, anulou-se a notificação e os atos posteriores de revisão/ anulação da anistia, porquanto a irregularidade processual é suficiente para invalidar o procedimento revisional.

Parties
Impetrante: DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anulação De Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica (vício De Forma)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anulação De Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica (vício De Forma)

Case Brief

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Parties

DULCINEIA PELEGRINELI CAMPOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação para apresentação de defesa foi genérica e, portanto, viciada por falta de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a Administração, no exercício de seu poder de autotutela, pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica nos termos do Tema 839 (RE 817.338) e quais garantias processuais devem ser observadas
  3. 3 Se a irregularidade da notificação é fundamento suficiente para anular atos posteriores de revisão e anulação de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança com base na constatação de vício de forma da notificação dirigida ao anistiado (alta generalidade e ausência de especificação dos fatos e fundamentos), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do Tema 839 do STF e da legislação administrativa aplicável; diante desse vício, anulou-se a notificação e os atos posteriores de revisão/ anulação da anistia, porquanto a irregularidade processual é suficiente para invalidar o procedimento revisional.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1068/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicar o Agravo interno (fls. 218/232e)