MS 27345 - DECISAO

MS 27345 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da tese do STF no Tema 839, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos posteriores, inclusive a Portaria 3.271/2020, restabelecendo-se o estatuto de anistiado até o julgamento final.

Parties
Impetrante: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anulação De Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Portaria 1.104/1964, Tema 839 (re 817.338)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anulação De Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 validade da Notificação para apresentação de defesa (vicio de forma)
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 ônus da prova da Administração quanto à ausência de motivação exclusivamente política

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da tese do STF no Tema 839, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos posteriores, inclusive a Portaria 3.271/2020, restabelecendo-se o estatuto de anistiado até o julgamento final.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Notificação 453/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • anular demais atos posteriores, inclusive a Portaria 3.271, de 18/12/2020