MS 27194 - DECISAO

MS 27194 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a validade da publicação do ato administrativo quanto à intimação feita na pessoa do advogado que representava o beneficiário e seus herdeiros; verificou-se que os agravados não apresentaram prova pré-constituída quanto à comunicação do óbito à Administração, à sua habilitação no procedimento administrativo ou ao preenchimento dos requisitos para pensão por morte; dada a necessidade de dilação probatória, denegou-se a segurança e julgou-se o feito extinto nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados (herdeiros Do De Cujus): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Julgamento De Mérito)
Outcome
Dei provimento ao Agravo Interno para restabelecer a decisão que indeferiu a liminar e, no mérito, denego a segurança, julgando extinto o feito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Habilitação De Herdeiros, Dilação Probatória, Portaria 1.517/2020
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Anistia Intimação Na Pessoa Do Advogado Habilitação De Herdeiros Dilação Probatória Portaria 1.517/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados (herdeiros Do De Cujus)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da publicação do ato administrativo em nome do advogado que representa os interessados
  2. 2 Comprovação pré-constituída do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de habilitação dos herdeiros no procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer a validade da publicação do ato administrativo quanto à intimação feita na pessoa do advogado que representava o beneficiário e seus herdeiros; verificou-se que os agravados não apresentaram prova pré-constituída quanto à comunicação do óbito à Administração, à sua habilitação no procedimento administrativo ou ao preenchimento dos requisitos para pensão por morte; dada a necessidade de dilação probatória, denegou-se a segurança e julgou-se o feito extinto nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Dei provimento ao Agravo Interno para restabelecer a decisão que indeferiu a liminar e, no mérito, denego a segurança, julgando extinto o feito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.