MS 27840 - ACORDAO

MS 27840 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), não atendendo ao ônus de demonstrar o desacerto do fundamento que anulou o procedimento revisional; aplica-se, nessa hipótese, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Sidinei Suimar Grecco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Agudo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Anistia Princípio Da Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança Agudo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sidinei Suimar Grecco

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 em processos de anulação de anistia
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), não atendendo ao ônus de demonstrar o desacerto do fundamento que anulou o procedimento revisional; aplica-se, nessa hipótese, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.