MS 27657 - DECISAO

MS 27657 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve garantia da certeza da ciência da impetrante acerca da abertura do procedimento revisional, nem foi demonstrado o respeito aos parâmetros de processamento previstos na legislação administrativa e na jurisprudência (ausência de intimação válida e de atualização cadastral para assegurar ciência, e ausência de apreciação colegiada pela Comissão de Anistia), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo, a anulação administrativa (Portaria 561/2021) foi considerada inválida, sendo deferida a segurança para anular a portaria e restabelecer os efeitos financeiros desde a data de ajuizamento do mandado de...

Parties
Impetrante: LUISA MARIA LITRENTO CADETE; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Segurança)
Outcome
segurança deferida
Legal Topics
Anulação De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Competência Colegiada Da Comissão De Anistia, Repercussão Geral Tema 839
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Administrativo Anulação De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Competência Colegiada Da Comissão De Anistia +1 more

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Parties

LUISA MARIA LITRENTO CADETE

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (UNIÃO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa para abertura de processo revisional de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado pela Comissão de Anistia
  3. 3 Compatibilidade da revisão administrativa das anistias com o disposto no RE nº 817.338/DF (Tema 839) do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve garantia da certeza da ciência da impetrante acerca da abertura do procedimento revisional, nem foi demonstrado o respeito aos parâmetros de processamento previstos na legislação administrativa e na jurisprudência (ausência de intimação válida e de atualização cadastral para assegurar ciência, e ausência de apreciação colegiada pela Comissão de Anistia), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo, a anulação administrativa (Portaria 561/2021) foi considerada inválida, sendo deferida a segurança para anular a portaria e restabelecer os efeitos financeiros desde a data de ajuizamento do mandado de...

Court Disposition

segurança deferida

Orders

  • Anular a Portaria n. 561, de 18/02/2021
  • Assegurar à impetrante os efeitos financeiros desde a data de ajuizamento do mandado de segurança