MS 30807 - DECISAO

MS 30807 - DECISAO

Não se constatou direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, porque dos autos do procedimento administrativo de revisão decorre que o impetrante teve oportunidade de apresentar defesa e foi regularmente notificado; não há ilegalidade incontestável do ato de anulação da anistia que justifique a via mandamental, sendo necessária dilação probatória que inviabiliza o mandado de segurança. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Rosalvo Ramos dos Santos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anulação De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Anulação De Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Tema 839/stf

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Parties

Rosalvo Ramos dos Santos

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para amparo por mandado de segurança
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 comprovação de intimação/notificação do impetrante

Ratio Decidendi

Não se constatou direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, porque dos autos do procedimento administrativo de revisão decorre que o impetrante teve oportunidade de apresentar defesa e foi regularmente notificado; não há ilegalidade incontestável do ato de anulação da anistia que justifique a via mandamental, sendo necessária dilação probatória que inviabiliza o mandado de segurança. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denego a segurança
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciado n. 105 da Súmula do STJ)