MS 30807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e denegou-se o mandado de segurança porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída. Os autos indicam que houve atuação processual do anistiado (defesa apresentada em 2011) e notificações posteriores efetivamente entregues, não se extraindo, de forma conclusiva, afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; ademais, a via mandamental não é adequada para produzir dilação probatória necessária à demonstração da alegada nulidade.

Parties
Impetrante: Rosalvo Ramos dos Santos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anulação De Anistia, Notificação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Tema 839/stf, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Dilação Probatória
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Anistia Notificação Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

Rosalvo Ramos dos Santos

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação administrativa de ato de anistia à luz do Tema 839/STF
  2. 2 Alegada nulidade do procedimento administrativo por notificações enviadas a endereço diverso
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e denegou-se o mandado de segurança porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída. Os autos indicam que houve atuação processual do anistiado (defesa apresentada em 2011) e notificações posteriores efetivamente entregues, não se extraindo, de forma conclusiva, afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; ademais, a via mandamental não é adequada para produzir dilação probatória necessária à demonstração da alegada nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mandado de segurança denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mandado de segurança denegado