ExeMS 16780 - DECISAO

ExeMS 16780 - DECISAO

Diante da anulação da anistia que embasava o título judicial (Portaria n. 1.061 de 16.8.2024) e da ausência de impugnação judicial pelo exequente dentro do prazo concedido, o título perdeu sua executoriedade, justificando a acolhida da impugnação da União e a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários sucumbenciais conforme o Tema 1232/STJ.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Após Impugnação
Outcome
Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1232/STJ).
Legal Topics
Anulação De Anistia, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Precatório, Instrução Normativa 2/2021
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Anistia Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Extinção Do Cumprimento De Sentença Precatório Instrução Normativa 2/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção Após Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anulação administrativa da anistia sobre a executoriedade do título judicial
  2. 2 Necessidade de suspensão ou extinção do cumprimento de sentença diante de procedimento revisional/portaria administrativa
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação judicial pelo exequente

Ratio Decidendi

Diante da anulação da anistia que embasava o título judicial (Portaria n. 1.061 de 16.8.2024) e da ausência de impugnação judicial pelo exequente dentro do prazo concedido, o título perdeu sua executoriedade, justificando a acolhida da impugnação da União e a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários sucumbenciais conforme o Tema 1232/STJ.

Court Disposition

Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1232/STJ).

Orders

  • Acolho a impugnação da União
  • Julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC