MS 18737 - DECISAO

MS 18737 - DECISAO

Com a fixação da tese no Tema 839 pelo STF e o consequente alinhamento da jurisprudência do STJ, o órgão prolator exerceu o juízo de retratação para adequar seu entendimento (afastando a decadência quando aplicável) e, por ter a parte recorrente alcançado seu objetivo e não havendo outras questões no recurso, declarou-se o recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Decadência Administrativa (art. 54 Lei N. 9.784/1999), Repercussão Geral (tema 839 Stf), Juízo De Retratação (cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Anulação De Anistia Decadência Administrativa (art. 54 Lei N. 9.784/1999) Repercussão Geral (tema 839 Stf) Juízo De Retratação (cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do ato de anistia deve observar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada no Tema 839 do STF sobre a possibilidade de anulação de atos de anistia conferidos com base na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação pelo órgão prolator após decisão do STF

Ratio Decidendi

Com a fixação da tese no Tema 839 pelo STF e o consequente alinhamento da jurisprudência do STJ, o órgão prolator exerceu o juízo de retratação para adequar seu entendimento (afastando a decadência quando aplicável) e, por ter a parte recorrente alcançado seu objetivo e não havendo outras questões no recurso, declarou-se o recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Juízo de retratação exercido em relação aos acórdãos de fls. 1.886/1.898 e 1.949/1.952, tornando-os sem efeito.
  • Segurança denegada.