MS 18737 - DECISAO

MS 18737 - DECISAO

O recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, porque o órgão prolator exerceu juízo de retratação adotando o entendimento do STF no Tema 839, o que afasta a decadência e torna válida a anulação da anistia, de modo que a parte recorrente alcançou seu objetivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anulação De Anistia, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Repercussão Geral Tema 839 Do STF, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc)
Constitucional Administrativo Anulação De Anistia Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Repercussão Geral Tema 839 Do STF Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão/anulação de ato de anistia
  2. 2 Efeito do Tema 839 do STF sobre a decadência em anulação de anistia baseada na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 Possibilidade de exercício do juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, porque o órgão prolator exerceu juízo de retratação adotando o entendimento do STF no Tema 839, o que afasta a decadência e torna válida a anulação da anistia, de modo que a parte recorrente alcançou seu objetivo.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.960-1.980, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.