MS 26633 - ACORDAO

MS 26633 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora: entendeu-se que não há risco de ineficácia da medida caso a liminar não seja concedida de imediato, pois o pedido visava o restabelecimento de vantagem pecuniária e o uso do plano de saúde, providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja deferida apenas ao final do processo; ademais, o pedido liminar confundia-se com o pedido principal, denotando natureza satisfativa.

Parties
Agravante / Impetrante: José Nelson Manoel Bernardo; Impetrado / Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Mantido)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Concessão De Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anulação De Anistia Concessão De Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

José Nelson Manoel Bernardo

Agravante / Impetrante

União

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Presença do periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Relação entre fumus boni iuris e periculum in mora na tutela de urgência mandamental

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora: entendeu-se que não há risco de ineficácia da medida caso a liminar não seja concedida de imediato, pois o pedido visava o restabelecimento de vantagem pecuniária e o uso do plano de saúde, providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja deferida apenas ao final do processo; ademais, o pedido liminar confundia-se com o pedido principal, denotando natureza satisfativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar.