MS 26728 - ACORDAO

MS 26728 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora: o risco de ineficácia da medida não se revela de modo expressivo, pois o pedido de restabelecimento da vantagem pecuniária e do uso do plano de saúde envolve providências que podem ser cumpridas ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo; ademais, o restabelecimento de pagamentos mensais encontra óbice no art. 7.º, § 2.º da Lei n. 12.016/09.

Parties
Agravante/impetrante: Ranulfo Lopes Filho; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Interno Negado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Concessão De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Restabelecimento De Vantagens Pecuniárias, Plano De Saúde
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Anulação De Anistia Concessão De Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ranulfo Lopes Filho

Agravante/impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Interno Negado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 anulação de ato que reconhecera a condição de anistiado político
  3. 3 interpretação do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora: o risco de ineficácia da medida não se revela de modo expressivo, pois o pedido de restabelecimento da vantagem pecuniária e do uso do plano de saúde envolve providências que podem ser cumpridas ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo; ademais, o restabelecimento de pagamentos mensais encontra óbice no art. 7.º, § 2.º da Lei n. 12.016/09.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar