MS 26819 - ACORDAO

MS 26819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à primeira vista, não estavam demonstrados de forma expressiva todos os requisitos legais para a concessão de liminar no mandado de segurança, sendo especialmente ausente o periculum in mora, pois o restabelecimento das vantagens pecuniárias e do uso do plano de saúde é passível de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo; ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos atenua o fumus e há vedação normativa ao restabelecimento imediato de pagamentos mensais conforme art. 7º, § 2.º da Lei n. 12.016/09.

Parties
Agravante / Impetrante: José André de Medeiros Sobrinho; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Anistia, Concessão De Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Anistia Concessão De Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

José André de Medeiros Sobrinho

Agravante / Impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 efeitos da anulação de ato de anistia sobre o restabelecimento de vantagens pecuniárias e uso de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à primeira vista, não estavam demonstrados de forma expressiva todos os requisitos legais para a concessão de liminar no mandado de segurança, sendo especialmente ausente o periculum in mora, pois o restabelecimento das vantagens pecuniárias e do uso do plano de saúde é passível de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo; ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos atenua o fumus e há vedação normativa ao restabelecimento imediato de pagamentos mensais conforme art. 7º, § 2.º da Lei n. 12.016/09.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar