MS 26528 - ACORDAO

MS 26528 - ACORDAO

A possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora) não se revela na hipótese, pois o restabelecimento da vantagem pecuniária e a utilização do plano de saúde envolvem providências que podem ser cumpridas mesmo se a ordem for concedida ao final do processo; assim, não estão presentes os requisitos legais cumulativos para a concessão de liminar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: Francisco Xavier de Oliveira; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Anistia, Concessão De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Anulação De Anistia Concessão De Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Francisco Xavier de Oliveira

Agravante/impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar no mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Anulação de anistia de ex-militar da Aeronáutica e pedido de restabelecimento de vantagem pecuniária e uso de plano de saúde

Ratio Decidendi

A possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora) não se revela na hipótese, pois o restabelecimento da vantagem pecuniária e a utilização do plano de saúde envolvem providências que podem ser cumpridas mesmo se a ordem for concedida ao final do processo; assim, não estão presentes os requisitos legais cumulativos para a concessão de liminar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno