MS 27499 - DECISAO

MS 27499 - DECISAO

Havendo ausência de prova pré-constituída indispensável ao mandado de segurança (não juntadas certidão de casamento e certidão de óbito), e sendo inviável a dilação probatória na via mandamental, impõe-se o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ISAMAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Anistiado/ex Marido: Antônio Carlos Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Anulação De Anistia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar, Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência, Non Bis in Idem, Segurança Jurídica
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Anulação De Anistia Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar Prescrição +4 more

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Parties

ISAMAR GOMES DA SILVA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Antônio Carlos Cordeiro da Silva

Anistiado/ex Marido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 ausência de documentos essenciais (certidão de casamento e certidão de óbito)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova pré-constituída indispensável ao mandado de segurança (não juntadas certidão de casamento e certidão de óbito), e sendo inviável a dilação probatória na via mandamental, impõe-se o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.