MS 27566 - DECISAO

MS 27566 - DECISAO

Parties
Impetrante: EDNA GALDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Legal Topics
Anulação De Anistia, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Intimação, Acesso a Documentos Administrativos
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Anistia Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Intimação Acesso a Documentos Administrativos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA GALDINO DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação regular da impetrante no processo administrativo de anulação
  2. 2 necessidade de oportunizar produção de provas diante de alteração de entendimento da Administração
  3. 3 ônus da Administração de comprovar ausência de condições para manutenção da declaração de anistia