MS 27719 - DECISAO

MS 27719 - DECISAO

Em análise perfunctória para fins de tutela de urgência, verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar (relevância dos argumentos e risco de ineificácia/ dano irreparável), notadamente diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ quanto à nulidade de notificações iniciais genéricas e do risco iminente de suspensão de verba de caráter alimentar; por isso, foi deferida liminar em parte para suspender os efeitos do ato impugnado e impedir a suspensão dos pagamentos até o julgamento final.

Parties
Impetrante: ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Deferida Em Parte
Outcome
Defiro, em parte, o pedido liminar para suspender os efeitos do ato atacado e determinar que a autoridade indicada se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos do impetrante até o julgamento final.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Devido Processo Administrativo, Princípio Da Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Tutela De Urgência, Verba Alimentar
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Anistia Devido Processo Administrativo Princípio Da Ampla Defesa Notificação Administrativa Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Deferida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 anulação da Portaria n. 3.076/2005 pela Portaria n. 706/2021
  2. 2 proibição de retroatividade de interpretação normativa
  3. 3 ocorrência de decadência alegada

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória para fins de tutela de urgência, verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar (relevância dos argumentos e risco de ineificácia/ dano irreparável), notadamente diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ quanto à nulidade de notificações iniciais genéricas e do risco iminente de suspensão de verba de caráter alimentar; por isso, foi deferida liminar em parte para suspender os efeitos do ato impugnado e impedir a suspensão dos pagamentos até o julgamento final.

Court Disposition

Defiro, em parte, o pedido liminar para suspender os efeitos do ato atacado e determinar que a autoridade indicada se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos do impetrante até o julgamento final.

Orders

  • Suspender os efeitos do ato impugnado.
  • A autoridade impetrada seja oficiada e cientificada desta decisão, prestando informações no prazo de 10 (dez) dias.