REsp 1648099 - DECISAO

REsp 1648099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839), concluiu que é possível a anulação de ato de anistia pela Administração mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quando presentes as hipóteses delineadas pelo STF, julgando improcedente o pedido do autor e dando provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus recursais.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; invertidos os ônus recursais.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Decadência Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Administrativo Anulação De Anistia Decadência Administrativa Repercussão Geral (tema 839/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão do ato administrativo de concessão de anistia política
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de revisão/anulação de portarias de anistia após o prazo decadencial quando houver ofensa ao art. 8º do ADCT e precedentes do STF (RE 817.338/DF, Tema 839)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839), concluiu que é possível a anulação de ato de anistia pela Administração mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 quando presentes as hipóteses delineadas pelo STF, julgando improcedente o pedido do autor e dando provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; invertidos os ônus recursais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julga-se improcedente o pleito autoral.