MS 27498 - DECISAO

MS 27498 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o procedimento revisional da anistia foi nulo por não ter sido colhido o parecer da Comissão de Anistia nos termos do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 e por violação dos requisitos formais previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual foi concedida a ordem para anular o procedimento revisional e restabelecer a eficácia da Portaria MJ n. 1.183/2005.

Parties
Impetrante: José Dias de Moraes; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 1.088, de 24 de março de 2021, com o restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.183, de 21 de junho de 2005.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Comissão De Anistia, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Anulação De Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Comissão De Anistia Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

José Dias de Moraes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MMFDH n. 1.088/2021 que anulou a Portaria MJ n. 1.183/2005
  2. 2 necessidade de manifestação da Comissão de Anistia nos processos de anulação de anistia
  3. 3 observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 no ato notificatório

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o procedimento revisional da anistia foi nulo por não ter sido colhido o parecer da Comissão de Anistia nos termos do art. 12 da Lei n. 10.559/2002 e por violação dos requisitos formais previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual foi concedida a ordem para anular o procedimento revisional e restabelecer a eficácia da Portaria MJ n. 1.183/2005.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 1.088, de 24 de março de 2021, com o restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.183, de 21 de junho de 2005.

Orders

  • Anular o procedimento de revisão da anistia do impetrante, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.088, de 24 de março de 2021
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da Portaria MJ n. 1.183, de 21 de junho de 2005