MS 27274 - DECISAO

MS 27274 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, vício de forma que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei n.º 9.784/99 e da jurisprudência do STJ aplicando a Tese 839 do STF (RE 817.338), razão pela qual foram anulados a notificação impugnada e os atos posteriores, inclusive a Portaria 3.367/2020.

Parties
Impetrante: MARIA OLINDA DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anulação De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica, Tutela De Urgência
Administrativo Constitucional Processo Administrativo Anulação De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Genérica +1 more

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Parties

MARIA OLINDA DA SILVA LIMA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria 3.367/2020 que anulou portaria concessiva de anistia
  2. 2 regularidade da Notificação para apresentação de defesa (Notificação 849/2020/DGTI/CCP/CGP/CA)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos procedimentos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, vício de forma que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei n.º 9.784/99 e da jurisprudência do STJ aplicando a Tese 839 do STF (RE 817.338), razão pela qual foram anulados a notificação impugnada e os atos posteriores, inclusive a Portaria 3.367/2020.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 849/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 3.367, de 18/12/2020
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 121/140e