MS 27554 - DECISAO

MS 27554 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional foi genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim restou anulada a Portaria 822/2021 e...

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Parties
Impetrante: MARCIO ALVES PEREIRA; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedida a segurança para anular a Portaria 822, de 9/3/2021, e restabelecer a Portaria 2.596, de 22/12/2003.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Revisão De Atos De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Anistia Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Revisão De Atos De Anistia

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Parties

MARCIO ALVES PEREIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa para revisão de anistia
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa por notificação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Portaria 3.076/2019 e do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional foi genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim restou anulada a Portaria 822/2021 e determinado o restabelecimento da Portaria 2.596/2003.

Court Disposition

Concedida a segurança para anular a Portaria 822, de 9/3/2021, e restabelecer a Portaria 2.596, de 22/12/2003.

Orders

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