ExeMS 23940 - DECISAO

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Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 212/2004) mediante Portaria nº 252/2024, aplicando-se o entendimento do RE 817.338/DF, o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, justificando a procedência da impugnação da União e a extinção da execução com cancelamento do precatório; fixação de honorários sucumbenciais em 10% com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Exequente: ROBERTO MANOEL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anulação De Anistia, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Anistia Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MANOEL

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 efeito da anulação administrativa sobre a exigibilidade de título judicial
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e exceções decorrentes do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 212/2004) mediante Portaria nº 252/2024, aplicando-se o entendimento do RE 817.338/DF, o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, justificando a procedência da impugnação da União e a extinção da execução com cancelamento do precatório; fixação de honorários sucumbenciais em 10% com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Cancelar o precatório expedido.