MS 30440 - DECISAO

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A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo demonstrado de plano: dos documentos e das informações administrativas não se extrai ilegalidade incontestável apta a autorizar o mandado de segurança, e a via mandamental não se presta ao reexame do mérito administrativo ou à dilação probatória...

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Parties
Impetrante: Joelma Paul Ribeiro; Autoridade Impetrada: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denega Se a Segurança)
Outcome
denegada
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Administrativa, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anulação De Anistia Política Ônus Da Prova Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Administrativa +2 more

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Parties

Joelma Paul Ribeiro

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denega Se a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia?
  2. 2 Quem tem o ônus da prova na revisão de ato de anistia política (Administração Pública ou administrado)?
  3. 3 Houve preclusão administrativa em favor do administrado em razão da demora da revisão?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo demonstrado de plano: dos documentos e das informações administrativas não se extrai ilegalidade incontestável apta a autorizar o mandado de segurança, e a via mandamental não se presta ao reexame do mérito administrativo ou à dilação probatória necessária para apreciar as alegadas nulidades processuais.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denega-se a segurança
  • Custas ex lege